TST - AIRR - 491/2004-653-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA E INTERNA. REGISTROS EM CARTÕES DE PONTO. Se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal consistentes em que o empregado realizava atividades, no âmbito interno e externo da empresa e estava sujeito a marcação de ponto, levaram à aplicação do regime geral de duração do trabalho, o intuito da reclamada de discutir, no recurso de revista, a questão relativa à existência ou não do controle da jornada, implica o reexame da prova, o que encontra óbice na Súmula nº 126, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2004-653-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada externa e interna.

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