TST - AIRR - 1679/2004-005-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos com que foi negado da seguimento ao recurso. Constatado que o agravante deduz argumentos dissonantes do fundamento adotado na decisão denegatória, relativo à ausência de fundamentação do recurso de revista considerado o disposto no art. 896,da CLT, enquanto, no agravo de instrumento, é exposta argumentação destinada a afastar a aplicação da Súmula 126 do TST, falta a devida fundamentação ao recurso por trazer à baila matéria alheia à decisão que o ensejou. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1679/2004-005-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, decisão agravada e agravo de instrumento, o agravo de instrumento.

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