TST - AIRR - 82/2005-103-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O tema relativo à negativa de prestação jurisdicional,ao ser suscitado no recurso de revista em descompasso à diretriz exposta na Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1 resulta desfundamentado. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o Tribunal Regional imputou ao reclamado a prova do fato modificativo, assim considerando a alegação da natureza eventual da prestação de serviços, mas prosseguiu na análise dos elementos existentes nos autos vindo a assinalar que, mediante a prova testemunhal, fôra verificada a prestação de serviços em dois ou três dias por semana, o que desfigurava a eventualidade afirmada na defesa, ficou ultrapassado o exame da questão sob o enfoque do ônus da prova; não configurada violação aos arts. 125 e 333 do CPC e 818 da CLT e dissenso jurisprudencial, por aplicação do art. 896, alínea a, da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Declarada, com base na prova testemunhal, a presença dos requisitos da relação de emprego, inviável a alegação de violação ao art. 3º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2005-103-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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