TST - AIRR - 52/2005-094-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento em que o carimbo de protocolo do recurso de revista é ilegível e, para a qual não foi trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2005-094-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, é dever da parte.

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