TST - ED-AIRR - 820/2003-001-19-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição, uma das hipóteses que ensejam os embargos de declaração, decorre da formulação de afirmações, na mesma decisão, que entre si colidem, não valendo, à parte, para, a pretexto desse defeito do julgado, procurar infirmar o entendimento adotado sobre a ausência de peça necessária ao instrumento, por ser nítido que se trata de meio de expressão de sua inconformação com a decisão que lhe foi contrária. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 820/2003-001-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, a contradição, uma das.

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