TST - ED-AIRR - 1095/2003-001-17-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão, obscuridade ou contradição são as hipóteses que autorizam os embargos de declaração; verificado que foi devidamente explicitado o fundamento do julgado, isto é, o não conhecimento do agravo de instrumento por incompletude do traslado do acórdão referente aos embargos de declaração, a alegação da desnecessidade dessa peça visa a infirmar o entendimento adotado e constitui, nitidamente, a expressão da inconformação da embargante com a decisão que lhe foi contrária. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1095/2003-001-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, a omissão, obscuridade ou.

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