TST - RR - 2323/1998-057-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A celebração de acordo entre as partes, após sentença com trânsito em julgado não afeta as contribuições previdenciárias determinadas no julgado, observada a garantia expressa no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO NA EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2323/1998-057-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sentença transitada em julgado.

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