TST - ED-AIRR - 612/2004-013-06-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A ausência de manifestação, no acórdão em que não foi conhecido o agravo por insuficiência do instrumento, sobre a juntada posterior de peça destinada a completar o instrumento irregularmente formado constitui omissão a ser sanada. Embargos declaratórios a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 612/2004-013-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, a ausência de manifestação,.

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