TST - RR - 570615/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão do Tribunal Regional apresenta-se devidamente fundamentada, mediante pronunciamento sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não conhecido. 2. UTILIZAÇÃO DE EPIs. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional proferiu a decisão mediante análise da prova existente nos autos, considerando o exame pericial; trata-se de decisão pautada no art. 131, CPC, sem aplicação da regra de julgamento e distribuição do encargo probatório. Não configurada violação às normas legais apontadas. Não conhecido. 3.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 171, SbDI1, o termo manipulação, em relação ao contato com óleos minerais, não enseja distinção entre fabricação e manuseio. Incidência da Súmula 333, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570615/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, arguição de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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