TST - RR - 785084/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785084/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, daee, sexta-parte.

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