TST - AIRR - 996/2003-075-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Constatado que o pedido implica pretensão declaratória e constitutiva, não demonstrou, a agravante, ofensa ao disposto nos arts. 4º, I, do CPC e 11, § 1º da CLT, invocados sob alegação da imprescritibiidade de ação declaratória; divergência jurisprudencial não configurada, em razão do disposto nas Súmulas 337, I e 296, TST. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 996/2003-075-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação declaratória.

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