TST - AIRR - 908/2001-055-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. O item IV da Súmula 331 do TST, ao impor ao tomador de serviços a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do efetivo empregador, não se apega a modelo jurídico determinado, buscando, antes, resguardar o trabalhador que se vê atrelado a relação triangular, vinculado a duas empresas que se beneficiam de sua força de trabalho. A desvinculação da forma que se possa dar à contratação efetuada pelas empresas infensa, por óbvio, à participação do empregado atende aos princípios da realidade e da proteção, regentes genuínos do Direito do Trabalho. Evidenciando-se que o trabalhador, por força de negócio jurídico a ele estranho, viu-se a prestar serviços a empresa outra, ao mesmo tempo em que conservado o liame com a sua original empregadora, não se poderá negar a responsabilidade subsidiária daquela primeira, que assume a condição de tomadora de serviços, nos termos exatos da Súmula. 2. Os fatos não são estáticos, mas caminham unidos ao tempo; conformam outras realidades, às quais o Direito e seus aplicadores com ênfase para o Poder Judiciário não podem estar alheios. Novos paradigmas surgem; novas soluções são necessárias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2001-055-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, contrato de gerenciamento de serviços locação de serviços.

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