TST - AIRR - 1018/2001-093-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O não-conhecimento dos embargos declaratórios, por intempestivos, torna inexistente o recurso, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, portanto, intempestiva a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1018/2001-093-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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