TST - AIRR - 691/2007-024-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. Cuida-se de agravo de instrumento em recurso de revista em procedimento sumaríssimo, a suscitar o exame exclusivamente sob o enfoque de violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, na forma do previsto no § 6º do artigo 896 da CLT, restando imprópria a aferição de violação do art. 443, § 1º, da CLT. Não dá azo ao seguimento da revista a indicação de ofensa ao princípio da legalidade albergado no art. 5º, II, da Carta Política, sequer passível, em casos como o dos autos, de ofensa direta, como exigido pelo art. 896, alínea c , da CLT MULTA DO ART.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2007-024-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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