TST - AIRR - 157/2003-063-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1. Estando a decisão em conformidade com a O.J. 341 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/2003-063-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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