TST - AIRR - 1959/2003-077-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional deu provimento ao recurso ordinário dos Reclamantes, para deferir diferenças da multa de 40% do FGTS, advindas dos denominados expurgos inflacionários. Estando a decisão em conformidade com a O.J. 341 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1959/2003-077-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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