TST - AIRR - 228/1999-031-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com relação ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos para o FGTS, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo aplicável é o trintenário, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Esta é a orientação traçada pela Súmula nº 362/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/1999-031-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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