TST - AIRR - 31/2002-037-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Em curso o pacto laboral, não pode fluir o prazo bienal fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. INDENIZAÇÃO CONVENCIONAL. Não prospera o recurso de revista que desafia o quadro fático descrito pelo Regional (Súmula 126 do TST). Inexistentes as violações legais e constitucional indicadas, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2002-037-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›