TST - AIRR - 398/2001-221-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. A pretensão ao pagamento de reverberações sobre o FGTS evoca a compreensão da Súmula 362 desta Corte, desafiando prazo trintenário, até o limite dos dois anos que sucedem à dissolução contratual. Estando a decisão regional adequada a esse parâmetro, não há como se conhecer do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2001-221-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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