TST - AIRR - 41251/2002-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Impossível vislumbrar-se ofensa ao art. 789, § 4º, da CLT, uma vez que o preceito não trate do preenchimento da guia de custas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41251/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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