TST - AIRR - 425/2003-026-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1/TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO GENÉRICA. Ao manter a sentença, o Eg. Regional esclareceu que foram satisfeitos os requisitos delineados na Lei nº 5.584/70. Contudo, o manejo de violação genérica de lei não impulsiona recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 221, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2003-026-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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