TST - AIRR - 521/2002-026-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracterizada a violação constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT), não prospera o recurso de revista. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO. Não caracterizadas as violações constitucional e legais indicadas e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento da revista. 4. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Sem o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2002-026-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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