TST - AIRR - 53055/2002-900-06-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST e do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível o acolhimento da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, em fase de execução, quando evocada afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna. PENHORA. BEM HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria, encontrando regência infraconstitucional, não ofende a literalidade de nenhuma regra da Carta Magna, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53055/2002-900-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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