TST - AIRR - 555/2003-043-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. SÚMULA 361 DO TST. Não prospera recurso de revista, quando a decisão regional está moldada à jurisprudência uniforme do TST (CLT, art. 896, § 4°; Súmula 333/TST) e, ainda, quando necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2003-043-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›