TST - AIRR - 829/2001-341-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Sem o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/2001-341-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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