TST - AIRR - 85396/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. BENS OFERECIDOS PARA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Esclareceu o Regional que a indicação de bens efetivada pelo devedor não implica em seu acatamento se não obedecida a ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC, subsidiariamente aplicável em sede trabalhista. Ainda que se pudesse superar o vício de prequestionamento (Súmula 297 do TST), impositivo seria concluir-se que a matéria, encontrando regência infraconstitucional, não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT. 2. ACORDO. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível recurso de revista, em fase de execução, quando da eventual afronta, direta e literal, à ordem constitucional. Não cuidando a Recorrente de indicar violação a dispositivo constitucional, inviável o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85396/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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