TST - AIRR - 979/2003-090-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 e 344 DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2003-090-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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