TST - AIRR - 185/2003-017-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao art. 896, § 5º, da CLT. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Concluindo o Regional que a parcela é devida em razão da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. LITISPENDÊNCIA. Ausentes as violações legais e constitucionais indicadas, não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2003-017-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, despacho de admissibilidade exarado pelo juízo a quo.

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