TST - ED-AIRR - 130/1999-030-03-41


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do item III da Súmula 387 desta Corte, não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência do seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Assim, patente a intempestividade dos embargos declaratórios, porque interpostos fora do prazo de cinco dias a que alude a Lei nº 9.800/99. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 130/1999-030-03-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, nos termos do item.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›