TST - RR - 1168/2001-058-15-40


22/set/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CABIMENTO. A evidência de contrariedade à Súmula 363 do TST, quanto aos depósitos do FGTS, impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À APOSENTADORIA. FGTS. Ainda que extinto o pacto laboral pela aposentadoria (O.J. 177 da SBDI-1), devidos são os depósitos do FGTS, relativos ao período posterior (Súmula 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1168/2001-058-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista cabimento, a evidência de contrariedade.

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