TST - RR - 44945/2002-900-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. Decisão regional em sintonia com a Súmula nº 378 desta Corte não desafia recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO DO FGTS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (O.J. 302 da SBDI-1/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) e estando a decisão regional em conformidade com o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e com as Súmulas 219 e 329 do TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença (art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44945/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, inconstitucionalidade do art, 118 da lei nº 8.213/91.

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