TST - RR - 469567/1998


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. INTEGRAÇÃO E NATUREZA DA PARCELA ABONO JORNADA CONSTITUCIONAL. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.

Tribunal TST
Processo RR - 469567/1998
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão devidamente.

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