TST - RR - 474471/1998


22/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não caracterizadas as violações legal e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. O descabimento do apelo principal compromete o adesivo (CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 474471/1998
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, diferenças de complementação de aposentadoria, não caracterizadas as violações.

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