TST - RR - 514560/1998


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Dando fundamentada efetividade à norma do art. 130 do CPC, o Juízo não ofende o art. 5º, LV e LVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 349 DO TST. Esta Corte já pacificou a compreensão de que "a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996, DJ 08.07.1996) (Súmula 349 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 33 DA SBDI-I DO TST. Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14.03.94) (OJ Transitória nº 33 da SBDI-1). Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 514560/1998
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, descabimento.

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