TST - RR - 541751/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Ao pronunciar a ocorrência de coisa julgada, a Corte de origem não viola o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na medida em que, outorgando a prestação jurisdicional, encontre respaldo na legislação ordinária. O acerto da decisão desafiaria questionamento de outra ordem, desprezado pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCO DA AMAZÔNIA BASA E CAPAF. ABONOS PECUNIÁRIOS. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA PARCELA. A celebração de acordo coletivo de trabalho, em que inscrito o pagamento de abonos pecuniários, de caráter indenizatório, com destinação exclusiva aos trabalhadores em atividade, não vulnera garantias trabalhistas mínimas, merecendo a proteção do art.

Tribunal TST
Processo RR - 541751/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, ao pronunciar a ocorrência.

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