TST - RR - 574049/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade, quando o Regional, cuidadosamente, responde a todas as provocações oportunamente aduzidas pelas partes (arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, II, do CPC e Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO E CAIXA BENEFICENTE. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Incidência da Súmula 342 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÕES DE NATAL. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Inteligência da Súmula 253 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Obstáculo da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 574049/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, descabimento.

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