TST - RR - 594106/1999


22/set/2006

I. RECURSOS DE REVISTA. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede (O.J. 225/SBDI-1). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 594106/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recursos de revista, ferrovia sul atlântico s.a, e rede ferroviária federal s.a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›