TST - RR - 618211/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, quando o Regional, cuidadosamente, responde a todas as provocações das partes (CF, art. 93, IX). Recurso de revista não conhecido. 2. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 190 da SBDI-1, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 618211/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista 1, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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