TST - RR - 651070/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Concluindo o Regional que a hipótese dos autos não corresponde à terceirização, eis que a transportadora não prestava serviços exclusivos à reclamada, não há que se cogitar de aplicação da Súmula 331/TST. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 651070/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, transportadora, responsabilidade subsidiária inexistente.

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