TST - RR - 765352/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Concluindo o Regional que restou caracterizado o disposto no art. 17, I, do CPC, não há que se cogitar de ofensa ao preceito legal e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, a indenização por litigância de má-fé será fixada em quantia não superior a 20% do valor da causa. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 4. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na O.J. 275 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. DIVISOR 180. A definição de critério de liquidação, nos moldes do art. 64 da CLT, não importa em majoração salarial. O divisor 180 está adequado às jornadas de seis horas. Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. 1. Não evidenciadas as violações legais indicadas e não observado o disposto no art. 896, a, da CLT e nas Súmulas 296, I, e 337, I, a, do TST, não merece conhecimento o recurso de revista. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. Na presença de decisão moldada à O.J. 171 da SBDI-1/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7.

Tribunal TST
Processo RR - 765352/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, indenização por litigância de má-fé, concluindo o regional que.

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