TST - RR - 588852/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Nada esclarecendo o aresto regional quanto à efetiva função do reclamante, impossível será o acolhimento das razões de insurreição (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina (Súmula 253/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588852/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, preliminar não analisada, com.

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