TST - AIRR - 1064/2002-016-04-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. PRETENSÃO RECURSAL DE VER AFASTADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELA APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. O v. acórdão regional considerou aplicável o entendimento contido no item I da Súmula 331 do TST por verificar a contratação de trabalhador por interposta pessoa com intuito de burlar a lei e fraudar os direitos trabalhistas. Manteve a responsabilização solidária pela participação de ambas as reclamadas na fraude apurada. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada divergência jurisprudencial específica ao confronto de teses. Incidência da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/2002-016-04-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária reconhecida no v, acórdão regional.

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