TST - AG-A-AIRR - 40725/2002-902-02-40


22/set/2006

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO Não cabe Agravo (interno ou regimental) contra decisão colegiada de Turma do TST. Inteligência dos artigos 243 e 245 do Regimento Interno deste Tribunal c/c 896, § 5º, in fine, da CLT, e 557, § 1º, do CPC. É inaplicável o princípio da fungibilidade quando a escolha da via recursal decorra de erro grosseiro, como no caso em exame. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-A-AIRR - 40725/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo interposto contra decisão colegiada princípio da fungibilidade recursal inaplicável, erro grosseiro não cabe.

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