TST - AIRR - 267/2004-004-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SOBREJORNADA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho constatou, ao analisar as provas constantes nos autos, a existência da sobrejornada. Ressalte-se que a decisão não se fundamentou apenas no depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante, mas também nas declarações do preposto. Assim, verifica-se o caráter fático-probatório da matéria, cujo reexame é obstado pela Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE PRECEITOS VIOLADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST Verifica-se, no caso em tela, que a Reclamada não indicou expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição que fora violado, atraindo a incidência da Súmula nº 221, I, do TST. Ressalte-se que, no contexto do apelo, a menção à ofensa a preceitos legais e constitucionais refere-se ao primeiro tema jornada laboral -, não cabendo a esta Corte fazer ilações acerca do cabimento de violação a dispositivos não mencionados explicitamente. DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE PRECEITOS VIOLADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST A Reclamada, novamente, não aponta de forma expressa os artigos de lei ou da Carta Magna supostamente violados, não podendo o recurso ser admitido, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2004-004-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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