TST - AIRR - 4/2002-070-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Dos elementos contidos no acórdão recorrido, não há como divisar a caracterização da hipótese de incidência das Súmulas nos 51 e 288 deste Tribunal, nem sequer de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição). Isso porque constata-se que os Autores foram contratados após a Lei Federal nº 3.807/60, que, como registrado pela Corte de origem, instituíra o regime de aposentadoria proporcional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2002-070-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, complementação de aposentadoria dos.

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