TST - AIRR - 349/2005-103-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL RITO SUMARÍSSIMO A quitação incompleta dos valores pecuniários por ocasião da rescisão contratual não isenta o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, pois importa em mora salarial. Correta a decisão recorrida que impôs a condenação, não se divisando violação direta ao artigo 5º, incisos XXXIX e LIV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2005-103-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovido multa do artigo.

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