TST - AIRR - 578/2002-060-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é aferida em estado de asserção, ou seja, mediante a verificação do que é afirmado na inicial. Assim, considerando que, na peça inaugural, o Autor sustenta ser a Reclamada devedora dos créditos trabalhistas que pleiteia, não há dúvida quanto à legitimidade desta para figurar no pólo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO BIENAL PRIMEIRO VÍNCULO A ação foi ajuizada dentro do biênio. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA 1. Nos termos do artigo 149 da CLT, a prescrição relativa ao pagamento de férias somente começa a fluir com o término do período concessivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2002-060-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento legitimidade.

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