TST - AIRR - 761/1992-018-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. PRECATÓRIO ATRASO NO PAGAMENTO Para que se pudesse aferir a ocorrência de violação ao artigo 100, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, seria necessária a prévia interpretação do artigo 600 do CPC, de modo que não há como divisar vulneração direta e literal à Carta Magna, consoante exigem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/1992-018-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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