TST - AIRR - 1108/1997-192-05-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS VISTA À PARTE CONTRÁRIA Em relação à homologação dos cálculos sem o deferimento de vista à parte contrária, o exame da afronta aos dispositivos constitucionais invocados depende de interpretação das regras contidas no artigo 879, §§ 2º e 3º, da CLT. Conclui-se, assim, que as violações constitucionais indicadas, se porventura ocorrentes, seriam reflexas, o que desatende ao permissivo do § 2º do artigo 896 da CLT. PENHORA EM DINHEIRO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 1. A afirmação de que a quantia penhorada configurava reserva bancária e que, por isso, seria impenhorável, nos termos do artigo 68 da Lei nº 9.069/95, colide com o enquadramento fático realizado pelo Tribunal a quo, que não pode ser alterado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. 2. Além disso, o exame da legitimidade da constrição realizada sobre numerário disponível no Banco dependeria da análise da legislação ordinária que disciplina a ordem de nomeação de bens à penhora. Não há falar, portanto, em afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/1997-192-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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