TST - AIRR - 1204/2002-012-21-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. O v. acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2002-012-21-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovido responsabilidade subsidiária, admição pública.

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